COMUNICADO OFICIAL

Esclarecimentos sobre a prestação de contas do Esporte Clube Vitória

04/06/2020 | 21h17

1. O Esporte Clube Vitória é constituído sob a forma de associação civil que, no entanto, desenvolve atividade considerada econômica, nos termos do art. 2º, parágrafo único da Lei
Pelé.

ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 9.615/98:
“PARÁGRAFO ÚNICO. A EXPLORAÇÃO E A GESTÃO DO DESPORTO PROFISSIONAL CONSTITUEM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SUJEITANDO-SE, ESPECIFICAMENTE, À OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS:
I – DA TRANSPARÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA;
II – DA MORALIDADE NA GESTÃO DESPORTIVA;
III – DA RESPONSABILIDADE SOCIAL DE SEUS DIRIGENTES;
IV – DO TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO AO DESPORTO NÃO PROFISSIONAL; E
V – DA PARTICIPAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO DESPORTIVA DO PAÍS.”

2. Não há dúvidas que os Clubes de Futebol estão organizados para a produção ou circulação de bens ou serviços, geram empregos e arrecadação para o Estado, revestindo-se de genuína função social, justificando o seu enquadramento fático como sociedade empresária. Por isso, a própria Lei Pelé, equipara as entidades de prática desportiva, os Clubes de Futebol, às sociedades empresárias, para fins de fiscalização e controle, conforme art. 27, §13º:

ART. 27, §13º. PARA OS FINS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO DISPOSTO NESTA LEI, AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DAS ENTIDADES DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA JURÍDICA SOB A QUAL ESTEJAM CONSTITUÍDAS, EQUIPARAM-SE ÀS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS.

3. O dever de prestar contas é a principal obrigação da administração de um Clube de Futebol e mecanismo máximo de transparência. No entanto, bom assinalar que o dever de prestar contas não se limita a publicação de balanços, mas também de apuração dos atos da administração sobre a gestão. A prestação de contas, assim, é a base da transparência e do controle associativo (fiscalização).

4. Logo, as normas relativas a prestação de contas das sociedades empresárias aplicam-se aos Clubes de Futebol, por força do art. 27, §13º, da Lei Pelé, anteriormente transcrito.

5. Dito isso, tem-se que em razão da crise sanitária existente, foi publicada a MP 931/2020 dilatando o prazo da apresentação das contas da administração das sociedades empresárias relativas ao ano de 2019 até 30/junho deste ano, devendo a assembleia de apuração e aprovação das contas ser realizada até 31/julho deste ano.

6. Portanto, em razão da equiparação dos Clubes de Futebol às sociedades empresárias para fins de fiscalização e controle, não há dúvidas de que a MP 931/2020, o prazo para apresentação das demonstrações contábeis das entidades de prática desportiva foi prorrogado para 30 de junho deste ano.

7. Logo, o Vitória não descumpriu qualquer norma sobre o assunto, tão relevante e indispensável ao adequado controle dos atos associativos, pelo que irá prestar contas da sua gestão tempestivamente.

8. O Vitória cumpre as normas em vigor, adota as práticas e mecanismos de transparência disponíveis e necessários ao controle dos atos da administração. Oportuno assinalar que o Clube recentemente contratou uma empresa para produzir um código de conduta e ética interna e relacionamento entre os órgãos, visando aprimorar a gestão.

9. Aproveitando a oportunidade, o Vitória vem contestar a reportagem do jornalista Rodrigo Capelo, que, a despeito do seu bom serviço, desconsiderou a aplicação as normas empresariais aos clubes de futebol.

10. De fato, na sua primeira reportagem, em maio deste ano, o citado jornalista diz que o Corinthians, que possui entendimento igual ao do Vitória: “O Corinthians é uma associação civil sem fins lucrativos, portanto não está incluído na MP editada pelo governo para ampliar prazos de sociedades anônimas, companhias limitadas e cooperativas.”

11. Com o devido respeito as opiniões em contrário, tal entendimento é equivocado, o que levou ao respeitável repórter a conclusões, também, errôneas, acerca dos clubes que estão atendendo a legislação de acordo com a MP 931/2020, com base no disposto na Lei Pele, art. 27, § 13º, com relação a prestação de contas, conceituando-os como “pouco transparentes”.

12. Cumpre ressaltar que:

(A) HÁ UM LIMBO, UM VÁCUO, NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA COM RELAÇÃO AS ASSOCIAÇÕES QUE EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA, SEJA POR QUESTÕES CULTURAIS, HISTÓRIAS, SEJA POR QUESTÕES TRIBUTÁRIAS. A LEGISLAÇÃO CIVIL TRATA DAS ASSOCIAÇÕES CONVENCIONAIS, QUE NÃO EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA. POR ISSO A LEI PELÉ EQUIPAROU OS CLUBES ÀS SOCIEDADES EMPRESARIAIS, QUE POSSUEM UM REGIME SÓLIDO SOBRE O ASSUNTO;
(B) AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS SÃO UM PROJETO SOBRE O ESTADO CONTÁBIL, QUE NECESSITA PASSAR PELO CRIVO DA ASSEMBLEIA. SUA DIVULGAÇÃO SERVE DE BASE, CONTUDO, A SUA IMPORTÂNCIA RESIDE NA SUA DISCUSSÃO, NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ESCLARECIMENTOS DOS ADMINISTRADORES SOB OS ATOS DE GESTÃO. A ASSEMBLEIA, INCLUSIVE PODE DETERMINAR, ADEQUAÇÕES AO BALANÇO, DE MODO QUE SEJA AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PODEM ATÉ SER RETIFICADAS. SENDO ASSIM, SOMENTE APÓS A SUA APROVAÇÃO, PASSA A SER UM ATO DECLARATÓRIO ACERCA DA SITUAÇÃO CONTÁBIL DO CLUBE.

13. O Vitória está convicto da sua posição, sendo que suas demonstrações contábeis estão submetidas a uma auditoria independente, escolhida por órgão autônomo, o Conselho Fiscal, e serão apresentadas no prazo previsto na MP 931/2020.

14. Desta forma, cumprimos nosso dever de prestar os necessários esclarecimentos aos órgãos do Clube, associados, torcedores e demais players do mercado do futebol, dissipando as dúvidas porventura existentes, sobretudo após os questionamentos surgidos por conta da reportagem do jornalista Rodrigo Capelo.

ESPORTE CLUBE VITÓRIA
Dilson Pereira Junior
DIRETOR JURÍDICO